COVID-19 (3)

F. FERNANDES DA EIRA

Jurisconsulto

1. As medidas tomadas por quem de direito se encaradas com algum sentido crítico fazem-nos perguntar os fundamentos dessas mesmas medidas e não outras. A Assembleia da República festejou com a solenidade possível nestes tempos de pandemia, a data que, segundo nos dizem, nos trouxe a liberdade e o progresso, mas só após muita tinta gasta e … sem máscaras, a tais que eram desnecessárias porque até podiam ser prejudiciais por darem aos utilizadores uma “falsa sensação de segurança”, porque o “espaço é amplo e tem uma grande cubicagem”. Tudo bem. Mas, agora, segundo notícias que são postas a circular, quem quiser ir à praia para apanhar banhos de sol, para além de manter o distanciamento social, terá de usar máscara. Quer isto dizer que a cubicagem nas praias será inferior ao espaço da sala do plenário da Assembleia da República? Outra medida que está a ser veiculada é que os restaurantes vão abrir com algumas normas restritivas: obrigatoriedade de uso de máscara e a medição da temperatura dos clientes à entrada. Mas, segundo a Comissão de Protecção de Dados Pessoais, as entidades patronais não podem proceder a essa medição por ser una intrusão na privacidade dos trabalhadores, aliás na esteira das disposições do Código de Trabalho, ilegal, portanto, porque tem que ser efectuada por um médico, logo numa altura em que são poucos os médicos no SNS para prestar os serviços aos doentes não apenas do Covid-19. Mas para o acesso a um restaurante essa medição já não necessita ser, obrigatoriamente, feita por um médico? Porquê esta dualidade de critérios? Uma entidade patronal não pode rastrear os seus trabalhadores para saber se estão, ou não, com febre para evitar o contágio dos seus colegas, mas num restaurante isso já pode ser feito? Os estabelecimentos de barbearia e cabeleireiros poderão abrir desde que os trabalhadores e clientes usem a sempre omnipresente máscara. Um corte de cabelo ainda poderá ser feito se usados alguns meios, como por exemplo afastar ligeiramente os elásticos. Mas como escanhoar uma face com máscara? 2. Esta fase por que estamos passando mostra-nos a verdadeira face da Humanidade que, à noite, aplaude efusivamente os que, nos Hospitais, lutam contra as infecções, e, depois, “pedem” através de cartas e de riscos nos automóveis que esses mesmos profissionais não podem ser seus vizinhos. O medo tem destas coisas não é só para com os estrangeiros, para com os de fora, que têm usos e costumes diferentes dos nossos, mas também gera ódios contra aqueles nossos vizinhos que, durante muitos anos, contactávamos. É assim um pouco por todo o lado, desde a Espanha aos Estados Unidos, passando por França e pelo Reino Unido. 3. A Avenida Dr. Fernando Aroso está a ser melhorada, com a repavimentação do seu já muito danificado pavimento. Aproveitando as obras, procedeu-se ao alargamento da faixa de rodagem, no seu primeiro troço, para permitir o estacionamento automóvel nos dois lados da avenida, o que, aliás, já era feito, embora em violação das normas estradais. Mas, logo se levantaram as habituais críticas, porque o alargamento da faixa de rodagem para a criação do estacionamento foi feito à custa da largura de um dos passeios, quando deveria ter sido feito em ambos os lados, o que seria mais complicado já que existem árvores nesse lado. A criação destes estacionamentos ficará muito aquém dos lugares eliminados aquando das obras efetuadas por ocasião da construção dos acessos à nova ponte móvel.